CCJ aprova Estatuto da Juventude

Projeto cria Estatuto da Juventude, que estipula direitos para jovens.
Se Lei da Copa não revogar regra, estudante pagará meia no Mundial.

 

Estudantes acompanham votação do Estatuto da
Juventude na Comissão de Constituição e Justiça
do Senado (Foto: Pedro França / Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (21) a criação do Estatuto da Juventude, que define um conjunto de direitos específicos para jovens entre 15 e 29 anos. O projeto garante a estudantes o direito à meia-entrada em eventos artísticos, de entretenimento, lazer e eventos esportivos em todo o território nacional. Atualmente, a meia-entrada é regulamentada por legislações estaduais.
Em eventos financiados com recursos públicos, 50% dos ingressos disponíveis devem ser disponibilizados como meia-entrada. É o caso dos jogos da Copa do Mundo de 2014, evento que tem crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Já em eventos financiados exclusivamente com recursos privados, 40% dos ingressos poderão ser vendidos como meia-entrada.
“Fica assegurado aos jovens estudantes e aos jovens comprovadamente carentes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral”, diz o texto aprovado pela CCJ.